DOC. 151.5810.7009.3200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A imposição de prestação pecuniária como condição à suspensão condicional do processo carece de comando legal autorizador. Precedentes da 6ª Turma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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