DOC. 151.5922.7003.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais.

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