DOC. 151.5922.7004.0900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Decisão denegatória do apelo especial. Único recurso cabível. Agravo. CPC/1973, art. 544. Não interrupção de prazo recursal pela oposição de aclaratórios. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.

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