DOC. 151.5922.7007.0100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentação válida para majorar a pena-base. Duas qualificadoras, sendo uma utilizada na primeira fase de dosimetria. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de furto, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase de dosimetria.

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