STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não há violação dos arts. 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o voto condutor do acórdão recorrido e o do acórdão dos embargos declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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