DOC. 151.6040.9002.1200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência amparada em dados concretos. Argumentação idônea. Parecer acolhido.

«1. O LEP, art. 112, após a alteração introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a não mais exigir a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime, podendo o Juiz, quando entender necessário, submeter o preso a tal perícia para avaliar sua adequação à realidade do regime para o qual pretende progredir.

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