DOC. 151.6044.2003.0500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- A tese defendida pelo recorrente de que o crime de formação de quadrilha armada não restou configurado demanda, inevitavelmente, o reexame do material cognitivo produzido nos autos, providência inadmissível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.

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