DOC. 151.7020.0000.0500

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Energia elétrica. Prescrição e dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 27. CPC/1973, art. 330, II.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002, 330, II, do CPC/1973 e 27 do CDC, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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