DOC. 151.7020.0001.1900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material. Juntada da procuração. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Tendo em vista erro material decorrente de equívoco na certidão de fl. 384, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pois a procuração foi juntada aos autos.

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