TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA 25 MG. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, CONFORME A Lei 8.080/90. ALEGA, AINDA, INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO E A COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA POR MEIO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 5. NO CASO CONCRETO, RESTARAM DEMONSTRADOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. 6. CONTUDO, NÃO FOI APRESENTADA PROVA SUFICIENTE QUANTO À EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA COM BASE EM ENSAIOS C LÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES DO STF. 7. ADEMAIS, A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC) JÁ DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, CABENDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO, O QUE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 3. A DECISÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO JUDICIAL, SALVO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; Lei 8.080/90, ARTS. 7º, IX, 8º E 19-Q; CPC/2015, art. 489, § 1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 19.09.2024; STF, RE 566.471 (TEMA 6), PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, AGR NO MS 35.446, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 21.06.2018; STF, AGR NO AI 795.968, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03.05.2023; STF, ED NO ED NO AGR NA RCL 63.791, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 10.06.2024; STF, AGR NO RE 861.030, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 26.08.2015.
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