DOC. 151.8114.3004.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide o prazo decadencial do CDC, art. 26, § 3º nas ações de indenização em que se busca a reparação por vício oculto do produto (no caso, automóvel). Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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