DOC. 151.8382.0055.2627

TJSP. EXECUÇÃO PENAL -

Paciente condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 129, §13, do CP - Determinação de expedição de mandado de prisão porque foi certificada a existência de vaga no semiaberto - Decisão afrontosa à Resolução CNJ 474, de 09/09/22, editada conforme a jurisprudência do STF (ADPF 347 e REXT 641.320/RS) - Recurso parcialmente provido - (voto 49998).

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