STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do cadastro de proteção ao crédito. Superveniência de sentença julgando improcedente o pedido e revogando a medida antecipatória. Multa cominatória aplicada pelo juízo de primeiro grau de jurisdição após o recebimento da apelação. Impossibilidade. Nulidade.
«1. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito