DOC. 151.8855.8002.8800

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios, capitalização mensal e compensação de valores. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Mora configurada. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Ônus sucumbenciais. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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