DOC. 151.8861.8003.3200

STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Processo relativo aos delitos antecedentes julgado pela Justiça Federal em razão de conexão. Competência da Justiça Federal. Art. 2º, III, 'b', da Lei 9.613/98.

«1. Firmada a competência da Justiça Federal para o processo relativo aos delitos antecedentes em razão de regras de conexão previstas no CPP, art. 76, resta configurada a competência da Justiça Federal também para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, nos termos do artigo 2º, III, 'b', da Lei 9.613/98.

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