DOC. 151.8861.8004.3200

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Gestão fraudulenta. Prática de atos de gestão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo, ou a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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