STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. A análise de omissão em matéria constitucional é da competência do STF. Acórdão fundamentado. Agravo regimental da funape desprovido.
«1. O acórdão recorrido não violou o CPC/1973, art. 535, uma vez que adotou fundamentação suficiente ao concluir, interpretando a legislação local acerca da matéria, que a Gratificação de Atividade Policial abrange os militares da ativa que atuam na atividade-fim da Corporação, tendo, em essência, caráter geral, sendo, dessa forma, extensiva aos inativos e pensionistas, nos termos do CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º.
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