DOC. 151.8930.1000.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio alto da boa vista. 1. Natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta (tac). Contratual. 2. Critério de indenização. Valor de mercado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Competência da Justiça Estadual. Modificação. Ausência de interesse dos entes públicos (união, entidade autárquica ou empresa pública) diretamente. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A natureza contratual do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo MPF, MPDFT, IBAMA e pela Associação do Condomínio Alto da Boa Vista não possui condão de afastar o direito de ação da ora agravada, por força do CF/88, art. 5º, XXXV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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