DOC. 151.8930.1001.6500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Razoabilidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ).

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