STJ. Tributário e processo civil. CPC/1973, art. 535. Alegação de violação. Aduaneiro. Importação. Guia de importação. Preenchimento incorreto. Retificação. Ausência de prejuízo para o fisco. Multa do art. 526, II, do regulamento aduaneiro. Afastamento. Precedentes do STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito