DOC. 152.1951.5001.0100

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Incidência. Conformidade. Resp 1.358.281/SP, submetido à sistemática do CPC/1973 art. 543-C. Limitação da compensação. Lei vigente no tempo da interposição da ação. Entendimento Resp 1124537/SP. Sistemática do CPC/1973 art. 543-C. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Afastamento. Entendimento sufragado no julgamento do Resp 1230957/RS (543-C, do CPC/1973).

«1. Este STJ ratificou conclusão pela incidência da contribuição previdenciária sobre horas-extras, nos termos do julgamento do Resp 1.358.281/SP, submetido à sistemática do rito do 543-C, do Diploma Processual Civil;

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).