STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Contribuição previdenciária para custeio da seguridade dos servidores públicos. Conceito de remuneração. Controvérsia de incidência sobre «parcelas que não se incorporam aos proventos». Fundamento constitucional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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