STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consta dos autos, a agravante responde por atos de improbidade administrativa tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, razão pela qual não prospera a tese defensiva, no sentido de que estaria ausente, na hipótese, a ocorrência de dano ao Erário ou enriquecimento ilícito, o que impediria a decretação da indisponibilidade dos bens da agravante.
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