DOC. 152.2187.6890.3802

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Pilar do Sul - Exequente que, no caso concreto, comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Protesto realizado antes da decisão de extinção do feito - Carência de ação não verificada, in casu - Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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