STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Encargo do ente estatal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.457.379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1.472.164/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.
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