DOC. 152.2294.0004.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime. Ilicitude da prova obtida a partir da violação do sigilo profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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