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DOC. 152.2295.2000.8000

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar indeferido. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (inadmitido na origem) destinado a infirmar provimento judicial, na origem, acerca da antecipação de tutela requerida. 1. Aparência do bom direito. Não demonstração. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. 2. Recurso especial que nem sequer veicula alegação de afronta ao CPC/1973, art. 273. Descabimento, em tese. 3. Seguimento negado ao aresp. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial, assim como do agravo. Verificação. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na medida cautelaR destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.

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