DOC. 152.2295.2001.4900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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