DOC. 152.4431.0593.1666

TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Qualificadora afastada no v. Acórdão proferido na apelação interposta pelo corréu. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão ao apelante, nos termos do CPP, art. 580. Extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato. Lapso temporal superior a oito anos decorrido entre a suspensão do processo em razão de citação editalícia e a citação pessoal. Tema 438 do STF e Súmula 415/STJ.

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