STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. CPC/1973, art. 264. Alteração de pedido. Inocorrência.
«1. «A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 264, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no CF/88, art. 196, o qual garante o direito à saúde à população.» (REsp 1.062.960/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, in DJe 29/10/2008).
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