DOC. 152.4573.1003.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. Precedentes.

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