DOC. 152.4881.8000.6300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior.

«1. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.143.801/SC, firmou o entendimento de que é devido o laudêmio à União quando ocorrida a cessão da ocupação dos terrenos de marinha, pois o Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, caput e § 2º permanece em vigor e por meio da transferência onerosa a parte obterá lucro com a transação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).