STF. Agravo em recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Inviabilidade do agravo interposto. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.
«1. A fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena, reportando-se somente à hediondez do delito, é contrária ao que decidido por este Supremo Tribunal no Habeas Corpus 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ. 27.6.2012.
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