STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Arbitramento do valor de mercado do imóvel. Atividade exclusiva da administração. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
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