DOC. 153.0462.8467.9848

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. 1.

Réus condenados pelo delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33 a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-os, contudo, quanto ao delito descrito no art. 35 c/c 40, VI, da referida Lei. Foi fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e multa de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa (index 303).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).