TJSP. «ilegitimidade ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Agindo instituição bancária apenas em função de endosso-mandato, não lhe sendo transferida a titularidade do crédito representado por duplicata, inadmissível seja responsabilizada se não extrapolados os poderes do mandato. Recebendo banco título apenas para cobrança, é parte ilegítima nas ações em que se discute a sustação do protesto e a inexigibilidade do título. Recurso provido neste aspecto.
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