DOC. 153.0554.1001.5700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Natureza objetiva. Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico. Negativação indevida. Cartão de crédito emitido em nome do autor. Conduta temerária da instituição financeira por conceder crédito a terceiro de má-fé sem a cautela necessária. Legitimidade da contratação não demonstrada. Dever de indenizar. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a teor das Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão da sucumbência. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).