DOC. 153.0554.1003.7700

TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação dos agravantes para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 15 dias. Cabimento. Agravo denegatório de Recurso Especial pendente de julgamento. Recurso que não obsta o início da fase de cumprimento de sentença, eis que recebido no efeito devolutivo. Incidência dos artigos 497 e 542, § 2º, ambos do CPC/1973. Alegação de perigo de dano irreparável. Insubsistência. Ausência de demonstração de prejuízo em caso de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).