TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa rita do passa quatro. Lei complementar 37/12, art. 102 e parágrafos. Prêmio de aniversário. Instituição da vantagem pecuniária ao servidor que não atende ao interesse público e as exigências do serviço público, nem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação aos arts. 111 e 128 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada quanto ao art. 102 e seus parágrafos da Lei complementar 37/12. Ação procedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito