DOC. 153.0560.3005.1200

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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