DOC. 153.0561.8004.0000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de proteção ao crédito. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes que desse supedâneo ao apontamento e tampouco de que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação, eis que sequer o contrato foi juntado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Três mil para dez mil reais. Precedentes da Corte. Recurso da ré improvido e provido o do autor.

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