DOC. 153.0561.8004.4200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isoladas no conjunto probatório amealhado nos autos as negativas apresentadas pelo réu, flagrado na posse de entorpecentes destinados à comercialização, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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