DOC. 153.0562.7003.8200

TJSP. Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Decisão proferida em incidente de impugnação de assistência judiciária originado de demanda para concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Incompetência recursal absoluta da Justiça Estadual. Inteligência dos artigos 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).