DOC. 153.1273.8002.1900

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Despesas médicas. Inexistência. Atendimento pelo sus. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A cessão do crédito referente ao seguro DPVAT, por se tratar de um direito de reembolso à vítima, é condicionado à efetiva existência da despesa por ela efetuada. No caso do atendimento ser realizado pelo SUS, não poderá haver o reembolso (REsp 1.325.874/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 18/12/2014).

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