STJ. Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Não constatação. Nulidade das cdas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de formalidades legais na cda. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
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