STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Exame de mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Evidente a impossibilidade de acolhimento de aclaratórios se, devidamente motivada a decisão, não houver demonstração da ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
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