DOC. 153.3263.1002.5900

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação de sentença. Fator de redução sobre a complementação previdenciária e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca das teses de redução do benefício complementar e de coisa julgada exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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