DOC. 153.3263.1003.5900

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade no julgado. Não ocorrência. Nomeação de defensor. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Regime de cumprimento adequado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da autoria e materialidade, necessitaria a incursão nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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