STJ. Administrativo e processual civil. Representação sindical em juízo. Sindisprev. Sindiserf. Deferida ao sindicato específico. Indeferida ao sindicado de maior abrangência na base territorial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
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