STJ. Processual civil. Tributário. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, art. 174, parágrafo único, I, para o fim de determinar que o despacho que determina a citação passasse a interromper a prescrição, constitui norma de caráter processual, dependendo sua aplicação do momento em que proferido aludido despacho».
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